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Além dos PLs pró direitos LGBTQIA+ serem mais recorrentes, 21 deles foram aprovados, número superior às 9 propostas de restrição de garantias desse grupo que se tornaram lei no mesmo período. Entre os temas que avançaram, estão garantias de uso do nome social, campanhas contra discriminação, sanções à transfobia e aprimoramento de dados sobre a população LGBTQIA+ , dentre outros (veja detalhes na tabela).
No grupo das propostas favoráveis às pessoas trans que se tornaram leis estaduais, Pernambuco é o estado que se destaca, com 4 projetos de lei, seguido pelo Acre e pelo Maranhão, ambos com 3. A maioria (16) foi proposta por deputados de partidos de esquerda, como PDT, PSB, PCdoB, PSol e PT. Outros 3 PLs são da deputada pernambucana Socorro Pimentel, do União Brasil, legenda de direita, e 2 são de parlamentares de siglas de centro (MDB e Podemos).
PLs de ampliação de direitos trans aprovados |
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| Estado | PL | Ementa | Autor |
| Acre | PL 37/2023 | Medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências. | Marcus Cavalcante (PDT) |
| PL 83/2023 | Obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual. | Michelle Melo (PDT) | |
| PL 263/2023 | Implementa a qualificação dos gestores estaduais através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade. | Fagner Calegário (Podemos) | |
| Alagoas | PL 642/2023 | Considera de utilidade pública estadual a Associação das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Somos LGBT de Arapiraca, estado de Alagoas. | Gilvan Barros Filho (MDB) |
| Amapá | PL 0036/2015 | Criação do conselho dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais do Estado do Amapá. | Cristina Almeida (PSB) |
| PL 0101/2022 | Obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. | Aldilene Souza (PDT) | |
| Amazonas | PL 21/2018 | Inclusão e o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do estado do Amazonas. | Alessandra Campêlo (PCdoB) |
| Ceará | PL 269/17 | Cria a semana Janaína Dutra de promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero no estado do Ceará. | Renato Roseno (PSol) |
| Distrito Federal | PL 975/2020 | Uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. | Fábio Felix (PSol) |
| PLC 108/2022 | Estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais. | Fábio Felix (PSol) | |
| Maranhão | PL 104/2016 | Sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais. | Edivaldo Holanda (PDT) |
| PL 162/2021 | Estabelece a notificação compulsória no caso de violência ou indícios de violência, contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (lgbt), atendida em serviços de saúde públicos ou privados, e torna facultativo o uso de nome social nos boletins de ocorrências. | Adelmo de Andrade Soares (PSB) | |
| PL 174/2022 | Obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. | Adelmo de Andrade Soares (PSB) | |
| Paraíba | PL 1445/2020 | Denomina de Fernanda Benvenutty o ambulatório de saúde integral para travestis e transexuais da unidade integrante do Complexo Hospitalar Clementino Fraga, do governo estadual, no município de João Pessoa. | Estela Bezerra (PSB) |
| PL 3377/2021 | Uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. | Estela Bezerra (PSB) | |
| Pernambuco | PL 359/2023 | Veda a prestação de serviço de trabalhadores condenados por transfobia em empresas contratadas para execução de serviços com a Administração Pública do Estado. | Socorro Pimentel (União Brasil) |
| PL 590/2023 | Insere a população LGBTQIAP+ na proteção do enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres. | Socorro Pimentel (União Brasil) | |
| PL 1524/2024 | Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+. | Socorro Pimentel (União Brasil) | |
| PL 1907/2024 | Vedação às práticas discriminatórias de identidade de gênero, orientação sexual e condição de saúde, no âmbito do esporte e do lazer. | Dani Portela (PSol) | |
| Rio Grande do Norte | PL 225/2019 | Criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte. | Isolda Dantas (PT) |
| Rio Grande do Sul | PL 67/2015 | Altera a Lei n.º 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências | Manuela d’Ávila (PCdoB) |
Já as 9 propostas que resultaram em lei restritivas aos direitos dos transgêneros se concentram mais no Amazonas (3) e no Maranhão e Alagoas (ambos estados com duas cada um). A maioria (7) foi apresentada por parlamentares de partidos direita, uma de centro e outra por deputados de centro e de direita. Nesse grupo, estão medidas que restringem atividades escolares, estabelecem o sexo biológico como critério para partidas esportivas, proíbem o uso de bloqueadores hormonais e de banheiros unisex.
PLs de restrição de direitos trans aprovados |
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| Estado | PL | Ementa | Autor |
| Alagoas | PL 232/2023 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais. | Cabo Bebeto (PL) |
| PL 383/2023 | Proibição de utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de 16 anos, para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada. | Cabo Bebeto (PL) | |
| Amazonas | PL 608/2023 | Assegura a pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero. | Débora Menezes (PL) |
| PL 609/2023 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais. | Débora Menezes (PL) | |
| PL 372/2024 | Fixação do critério do sexo biológico em testes de aptidão física ou provas práticas em concursos públicos. | Socorro Pimentel (União Brasil) | |
| Ceará | PL 625/21 | Proibição da exposição de alunos a propagandas sobre ideologia de gênero. | André Fernandes (PSL) |
| Maranhão | PL 6/2023 | Estabelece o sexo biológico como critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais. | Dr. Yglésio (PRTB) |
| PL 441/2023 | Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero. | Mical Damasceno (PSD) | |
| Rio Grande do Norte | PL 216/2022 | Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais privados e demais ambientes de trabalho e estudo. | Coronel Azevedo (PSL) |
2023 registra pico de propostas
O pico de PLs estaduais relacionados a transgêneros foi registrado em 2023, ano em que 218 propostas (33%) foram protocoladas. No período analisado de uma década, os projetos de lei de restrição de garantias oscilam mais. Já os textos que buscam ampliar prerrogativas apresentam crescimento até 2021 e oscilação nos anos seguintes.
*Dados de 2025 até 04/06/2025
Dos 344 projetos apresentados só por parlamentares de partidos de esquerda, 341 (99%) são de expansão de direitos e 3 (1%) são de restrição. Já dos 233 PLs protocolados só por parlamentares de direita, 196 são de restrição (84%) e 37 são de expansão (16%).
Embora haja essa relação entre o objetivo das propostas e o espectro político, a atuação legislativa nessa temática não é limitada pela ideologia do partido pelo qual o deputado estadual se elegeu.
Dos 416 projetos de lei favoráveis aos LGBTQIA+ , 341 (82%) têm como autores apenas parlamentares de esquerda, 30 só centro (7%) e 37 (9%) só direita, uma participação significativa do campo tradicionalmente identificado com a restrição de garantias. As propostas de deputados dos três espectros políticos somam cerca de 2%.
Já dos 248 projetos de restrição de direitos, 196 têm como autores apenas parlamentares de direita (79%), 38 de centro (15%) – uma participação maior do que no outro grupo – e 3 de esquerda (1%). As propostas de autores dos 3 espectros somam 3%. Um PL, de 2023, é fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Segurança, uso de nome social e emprego lideram propostas favoráveis
Entre as propostas favoráveis às pessoas LGBTQIA+, os temas mais recorrentes são segurança (54), uso de nome social (53) e emprego e concurso (38), especialmente reserva de vagas. O primeiro grupo inclui PLs que estabelecem medidas para proteção contra discriminação em estabelecimentos comerciais e obrigam o registro de violência contra pessoas trans, por exemplo.
Em 4º lugar nos temas, com 35 propostas, estão normas relacionadas à administração pública, como a proibição de contratação de empresa condenada por discriminação e a responsabilização da administração pública por terapias de conversão, popularmente conhecidas como “cura gay”. Os PLs relacionados à saúde somam 34, seguidos por educação (27), campanhas contra discriminação (21), sanções à discriminação (18), assistência social (14), esportes (10), sistema penitenciário (8), uso de banheiro (3) e linguagem (2). A categoria outros soma 99 textos.
Das 18 propostas que punem atos transfóbicos, 5 foram apresentadas antes de 2019, ano em que o Supremo Tribunal Federal criminalizou a LGBTfobia. Outras 13 foram apresentadas de 2019 em diante.
Escola sem partido, competições esportivas e terapia hormonal lideram PLs restritivos
Entre os projetos de lei que limitam direitos dos transgêneros, o tema mais recorrente é educação, com 69 propostas. Três delas fazem menção à “escola sem partido”, movimento defensor da restrição da atuação dos professores.
O segundo tema mais comum são esportes (38 PLs), com foco no estabelecimento do sexo biológico para participação em competições. Em terceiro lugar, com 35 ocorrências, estão os projetos da saúde, majoritariamente proibitivos da hormonioterapia. O uso de banheiro (32 PLs) é o 4º tema mais comum, seguido pelas restrições à linguagem neutra (29).
Três PLs relacionados a pessoas trans foram vetados
Apenas três projetos de lei estaduais relacionados a pessoas trans foram vetados entre 2015 e 2025. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) vetou o PL 2316/2020 do deputado André Quintão (PT) que punia empresas em que proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no exercício da atividade profissional, discriminasse, coagisse ou atentasse contra direitos de alguém em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou sua expressão de gênero.
No Maranhão, em sentido contrário, o governador Carlos Brandão (PSB) vetou o PL 205/2021 – contra a linguagem neutra – e o PL 558/2021, que proibia banheiros multigênero, ambos da deputada Mical Damasceno (PSD).
Além das propostas aprovadas e vetadas, no grupo que amplia garantias, 121 foram arquivados (29%), 265 estão em tramitação (64%), 6 foram retirados pelo autor(a) (1,4%), 1 foi rejeitado e outro prejudicado, somando 0,2% cada. Já entre os PLs contrários aos direitos LGBTQIA+, 74 foram arquivados (30%), 162 estão em tramitação (65,6%) e 1 foi retirado pelo autor (0,4%).
São Paulo e Rio concentram 42% das propostas
Os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro concentram 42% das propostas relacionadas a direitos trans apresentadas nas assembleias legislativas no período analisado. São 153 da Alesp e 126 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Em 3º lugar, está Pernambuco, com 39 registros, seguido por Minas Gerais (36) e Mato Grosso (27).
Na outra ponta, Tocantins e Rondônia são os estados onde o tema é menor recorrente, com apenas um registro cada. Acre, Piauí e Roraima somam 3 projetos de lei cada e Amapá contabiliza 5 propostas.
Em São Paulo, dos 153 projetos, 118 são de expansão de direitos, o equivalente a 77%. Outros 35 (23%) restringem prerrogativas. No Rio, das 126 propostas, 88 buscam ampliar os direitos LGBTQI+ (70%) e outras 38 restringir (30%).
“O levantamento apresenta diversos aspectos da dinâmica da disputa política na última década em torno dos direitos das pessoas transgênero. É notável a concentração do debate no eixo Rio-São Paulo, que tem forte influência nacional, além de maior destaque na mídia. Também chama atenção que, apesar do grande volume de PLs que restringem garantias, especialmente relacionados ao uso de banheiros, competições esportivas e Escola sem Partido, temas recorrentes no debate público, também foi registrado significativo avanço na expansão de direitos LGBTQIA+ no período analisado”, afirma o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski.
Metodologia
O levantamento da Nexus foi feito a partir da busca dos termos “transgênero”, “transexual”, “transexuais”, “gênero” e “sexo” em todos sites das assembleias legislativas dos estados brasileiros e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e da análise desses resultados. Os dados foram levantados entre 16/05/2025 e 04/06/2025 e incluem propostas apresentadas desde 2015.
Foram incluídas tanto propostas exclusivas sobre direitos LGBTQIA+ quanto sobre outros temas – como violência doméstica e pessoas em situação de rua – que citassem especificamente pessoas trans. Foram excluídos PLs com números distintos apresentados pelo mesmo autor(a) com a mesma ementa, a fim de evitar duplicidade.
Para classificar o espectro político dos partidos, foi considerada a legenda pela qual o deputado foi eleito no pleito anterior ao projeto de lei apresentado. No grupo de centro estão: Agir, Avante, MDB, Mobiliza, PMB, Podemos, PP, PSD e Solidariedade. Cidadania, Democracia Cristã, Novo, PL, PRD, PRTB, PSDB, Republicanos e União Brasil foram classificados como de direita. As siglas consideradas de esquerda são PCdoB, PDT, PSB, PT, PV e Rede, além do PPS (antigo Cidadania).
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